Dano moral. Empregado portador de hanseniase. Afastamento do autor sem prejuízo de salários.

A Exma. Juíza CAMILA BAIÃO VIGILATO, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de fls. 435

Suspensão Condicional do Processo: Pena Mínima de Um ou de dois Anos?

- inscrito como estagiário na OAB-SP nº 119326 - Artigo escrito sob a orientação do professor Dr. Renato Flávio Marcão

Corte nega autorização para casamento de adolescente de 15 anos

Código Civil proíbe união de menor de 16 anos.

Sentença que reconhece nulidade parcial do valor cobrado pelo autor serve de título executivo para o réu

O STJ julgou o recurso no qual uma empresa de energia elétrica pretendia receber dos consumidores os valores que não foram pagos por conta de uma fraude no mediador

TRF da 3ª Região condena casal que operava rádio clandestina

Após ter rádio lacrada pela Anatel, réus venderam equipamentos sem autorização

Hans Kelsen e o Direito

e definido em lei e, que as normas jurídicas deveriam ser aplicadas sem a interferência social ou econômica.

Policial militar. Relação de emprego reconhecida. Súmula 386, do TST.

A vedação legal dirigida ao Policial Militar da ativa de não manter relação de emprego com

Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

Capitalização de juros. Vedação.

Processual Civil e Tributário. Reclamação. Precedente Obrigatório

ICMS. Creditamento.

Contratação e prestação de serviço em local diverso do domicílio do trabalhador. Empresa de âmbito nacional

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Agravo Regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Cancelamento indevido

Revisão de critérios. Fraude na concessão do benefício.

Apelação cível. Contrato de seguro de vida. Renovação anual automática.

Recusa da renovação após longo período de contratação. Frustração da expectativa do segurado de manutenção do contrato.

Fundos de previdência privada podem descontar contribuição de inativos

Os fundos de previdência complementar podem descontar contribuição dos trabalhadores inativos para manter seu equilíbrio atuarial

Apelação. Furto consumado. Valor da res furtiva caracterizando crime bagatelar. Princípio da insignificância. Aplicação.

Promotor usa poema e quadrinhos em júri de réu acusado de matar ex-namorada

Defesa contestava utilização desses meios. Acusado não se conformou com o fim do relacionamento

Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

Cobrança de dívidas tributárias na Justiça Federal é tema de audiência pública

Arrematação. Crédito hipotecário. Crédito oriundo de despesas condominiais em atraso. Preferência. Débito condominial não mencionado no edital. Responsabilidade pelo pagamento.

Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedimento cirúrgico. Liminar deferida. Atendimento de urgência.

Dever de realizar a cirurgia. Enfermidade comprovada nos autos. Direito constitucional à vida e à saúde.